No caso, o contribuinte afirmou que é empresa optante pelo Imposto de Renda com base no lucro real, razão pela qual se submete à tributação da contribuição do PIS e da Cofins pela sistemática da não cumulatividade.

Portanto, só cabe a retenção do IR sobre os pagamentos relativos à comissão, taxa de administração ou de adesão ao plano

O objetivo era ter uma economia fiscal com a troca da contribuição previdenciária por uma alíquota de um percentual sobre o faturamento, que varia conforme o setor.

O "definitivamente" deve ser lido com cuidado, já que a polêmica entre empresas e auditores sobre o tema é grande.

A questão da irregularidade do preposto foi levantada por um empregado da Interlink Comércio e Telecomunicações Ltda., que ajuizou ação trabalhista pretendendo o recebimento de verbas rescisórias e diferenças salariais.

A empresa, por sua vez, sustentou que o benefício foi pago em dinheiro diretamente aos trabalhadores.

O prazo para a apresentação do FCont 2013 encerra-se às 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 28.06.2013.

A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.

Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias.

A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.

Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.

Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana

Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).

A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das funções do motorista de micro-ônibus.

A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,

A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.

Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

O pedido deve ser apresentado na unidade regional em que se pretende realizar a audiência.