A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.

Os custos que as empresas têm com a armazenagem e transporte de matérias-primas adquiridas dentro do mercado interno geram direito a créditos do PIS e da Cofins.

A empresa que não cumprir as determinações da área de medicina do trabalho estarão sujeitas as penalidades previstas no artigo 201 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que são multas que variam entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33.

As dívidas fiscais da empresa só podem recair sobre o patrimônio dos sócios e administradores se ficar comprovado que eles patricaram atos ilegais.

Pela lei, o único imóvel residencial da família é impenhorável.

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para seis meses, no caso das empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08.

O documento, assinado pelo superintendente de normas contábeis e auditoria da CVM, Antonio Carlos de Santana, lista uma série de falhas detectadas nos pareceres relativos aos balanços do ano passado e alerta os auditores para que os problemas não se r

A demanda, portanto, pode ser menor do que antes da crise, mesmo se o crescimento econômico voltar com mais força no ano que vem.

A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva.

Secretaria da Fazenda utilizará e-mail para notificar e até autuar as empresas

Os paranaenses interessados em se tornarem empreendedores individuais já podem, desde a última sexta-feira (4), efetuar os seus cadastros no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br).

Ligado à internet, televisor será o centro da rede doméstica

Para tanto, o primeiro passo é ficar de olho no modo como a água é utilizada na sua casa.

País é o mais competitivo entre os Brics e ocupa a 56ª colocação em um grupo de 133 economias.

A "queda livre" da economia mundial já acabou e existem sinais de que a recessão está terminando.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade está sendo implementado gradualmente, tendo sido iniciado em 2008 e com previsão de término em 2010.

A delimitação do conceito de renda apresentado pelo Código Tributário Nacional em conformidade com o princípio constitucional da capacidade contributiva.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes p

Diretor da autarquia explica que opção pelas normas neste ano inclui aplicação retroativa para 2008

STJ impõe limite para fisco atender pedidos de ressarcimento de créditos tributários de empresas