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Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciárioPostado
Operação é tributada como uma vendaPostado
Dívidas fiscais - Vale a lei que vigorava quando o débito foi constituídoPostado
Dano moral: valor da indenização limita-se ao que foi pedido pela partePostado
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Quitação passada em recibo rescisório só abrange parcelas registradasPostado
JT declara nulidade de contratação de vendedora de planos de saúde através de cooperativaPostado
STF julgará pagamento de ICMS com precatórios