A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.

Para fisco, ICMS não pode ser pago com créditos

O Governo do Estado manterá para o calendário de 2010 a aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 1,2 milhão

Reunião entre a Receita Estadual e representantes dos segmentos definiu datas para pagamento de ICMS sobre estoques, parcelamento e entrega de declaração de estoque

As novas regras têm também o objetivo de incentivar a competição e a entrada de novas operadoras no setor.

Os medidores de consumo de água e energia elétrica devem ser fornecidos pelas concessionárias gratuitamente.

Do total de cheques emitidos no mês de setembro 97,75% foram honrados e apenas 2,25% não tinham fundos

Uso da cana para produção de açúcar levou à alta, de até 13,86% em SP.

O NOVO REFIS sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acurado da possibilidade de existência ou não de decadência e prescrição dos créditos previdenciários, que se transformaram em dívida “podre” pela Súmula Vinculant

Desde que não autuado, contribuinte tem o prazo de cinco anos para alterar

A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais.

No caso de a despedida se dar por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, essa multa é de 20%.

Quem teve desconto de Imposto de Renda sobre a grana das férias e do adicional de um terço recebidos na hora da demissão, nos últimos cinco anos, pode pedir a devolução na Receita.

A empresa havia recorrido contra sentença da 4ª Vara do Trabalho de Vitória

A 2ª Turma do TRT-MG manteve a sentença que reconheceu o vínculo existente entre a empresa e o reclamante, que foi deslocado de sua cidade, no interior mineiro, para São Paulo, com a promessa de emprego

Dinheiro do trabalhador no Fundo de Garantia rende 0,24% este mês, menor taxa histórica

Começa a ganhar corpo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma disputa entre os contribuintes e o fisco sobre o direito de não incidência do Imposto de Renda (IR) na alienação de ações societárias feitas por pessoas físicas.

A Receita Federal libera, a partir desta terça-feira (13), a consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).

A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo firmado entre as partes, respeitando-se a proporção de prestações de natureza salarial e indenizatória fixadas na sentença transitada em julgado.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), através da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (GIEF), comunica a disponibilização da atualização do programa gerador da GIA-ICMS eletrônica - versão 3.07i. Nesta atualização, foram in