Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.

Entrou em vigor, em 13 de outubro, a Lei 12.506/11, que dispõe sobre a concessão de aviso prévio de até 90 dias aos trabalhadores.

Winston Churchil dizia que imposto sobre a herança era infalível para evitar proliferação de "ricos indolentes"

Empresas dos mais variados setores enfrentam sérios problemas nos postos de fiscalização da Receita localizados nas divisas dos estados brasileiros.

Em tempos de crise o governo federal tem adotado medidas para defender o país

É por isso que mais e mais exigimos transparência, termo que está bastante na moda.

Visando dar concretude a estes princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional veio então a editar a Lei Complementar 123 de 2.006.

O objetivo do aviso prévio é assegurar ao empregado – demitido sem justa causa e cujo contrato seja a prazo indeterminado

Quando uma opinião divergente/contraditória é colocada em discussão qual é a minha reação?

Na seara tributária, a multa pode ser punitiva, corretiva ou desincentivadora, dependendo da situação que enseja sua aplicação.

Eram consideradas pequenas as empresas com faturamento até R$ 2,4 milhões.

Ao todo, as vinte faixas existentes no SuperSimples, como também é conhecido, foram modificadas.

Uma dessas regras corresponde à avaliação dos estoques e apuração do custo dos produtos vendidos, procedimentos dos mais importantes na determinação do lucro das empresas.

Um ponto positivo é que a produção de bens de capital cresceu 0,9% - a produção de bens seriados cresceu 10,5% e a de bens não seriados, 9,8%.

A contratação de temporários sempre será através de empresa de mão de obra temporária, embora preste serviço no estabelecimento da empresa tomadora ou cliente.

Os efeitos da decisão podem ir muito além do caso examinado pelo Carf

O estudo que se segue não pretende demonstrar inconstitucionalidades ou teses jurídicas que demandariam prévio reconhecimento judicial

Para entendermos a súmula e identificarmos a falha que contém, precisamos recordar o processo de arrecadação de tributos.

Essa regra não satisfez inteiramente o empresariado, parte do qual defendia o acréscimo, aos 30 dias, de um dia por ano trabalhado.

Estas fundamentam seu entendimento no artigo 13, §1º, h, do Estatuto das ME – EPP