Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empregador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e imediato recebimento pelo trabalhador.

A alíquota de 2% refere-se ao recolhimento para o menor aprendiz.

No final do ano de 2013 o presidente da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo, encaminhou uma carta à Presidência da Republica com argumentos que preocupam o setor e impossibilitam que essas novas regras seja cumpridas.

A complexidade do cálculo, possíveis custos extras de implantação ou até receio de influenciar a apuração dos impostos que recolhem (como o Simples) têm feito essa adaptação ser mais lenta.

Congresso cogita elevar para 8 anos tempo para empresa quitar tributo de lucro no exterior

Os depósitos serão feitos no próximo dia 17 na conta informada na declaração do IR.

Também não incide a contribuição previdenciária patronal de 20% de que trata o inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991

Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação de intempestividade do recurso de revista interposto.

Mas esse sistema só será válido se observados todos critérios legais e convencionais que condicionam a sua adoção.

O cooperativismo jamais pode servir para redução de custos operacionais ou mesmo racionalização dos procedimentos administrativos dos tomadores de serviço.

Mensagem de Indisponibilidade do Aplicativo de Qualificação

Solução de Consulta Cosit nº 73/2013

Medida pretende agilizar comunicação de fatos relevantes e diminuir custos de manutenção das companhias

Do total de pedidos, 72 partiram de micro e pequenas empresas.

O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.

Na inicial, o empregado sustentou que os descontos ofendem o princípio da liberdade sindical, até porque ele não era sindicalizado.

E foi por esse fundamento que uma empresa de empreendimentos imobiliários teve o seu recurso negado pela 9ª Turma do TRT de Minas.

O prazo é o mesmo para o envio do Informe de Rendimentos aos trabalhadores e clientes pessoas físicas de bancos, corretoras, planos de saúde a áreas afins.

O módulo da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) está disponível no PGDAS-D.

A Dimob é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas: