A 4a Turma do TRT-MG, reformando decisão de 1o Grau, declarou a existência de vínculo de emprego entre ex-sócio e a empresa que, anteriormente, era dele.

Transcrevemos, a seguir, um comunicado do Coordenador Técnico do ENCAT

Sem a edição da norma, empresas com ações de execução em andamento, impossibilitadas de renovarem certidões negativas de débitos (CND), ou ainda na iminência de ter bens leiloados, entraram na Justiça para antecipar os efeitos do parcelamento.

O débito poderá ser parcelado em até 180 meses, com redução de juros, multas e encargos sociais.

Advogados tributaristas, funcionários mais experientes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, estão espantados com as loucuras cometidas pelo Secretário Mauro Ricardo na área do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O mínimo que se fala

Nos termos da cláusula 20a da CCT, deve ser pago adicional de 10%, sobre o salário, aos empregados que cumprem “jornada normal legal de trabalho” e que façam uso simultâneo de terminal de computador e fone de ouvido.

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar parcial em um conflito de competência (tipo de processo), para interromper apenas algumas ações trabalhistas que já estão em f

O cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos pagos pelo INSS somente após o reconhecimento do benefício pela Justiça deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos.

A restituição estará disponível para saque com correção de 55,47%, referente à variação da taxa Selic.

O atraso foi de apenas dois minutos. Quando o trabalhador entrou na sala de audiências, o representante (preposto) da Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A (Embratel) já havia requerido ao juiz a aplicação dos efeitos da confissão ficta ao pro

Motivo para expectativa é a liberação do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), que adequa às informações prestadas ao RTT

Isso vale apenas para os tributos relativos a junho e deve-se a problemas na geração do documento de arrecadação

Objetivo do projeto é dar maior transparência de informações ao mercado. Proposta segue para a CCJ

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5083/09, do deputado Jefferson Campos (PTB-SP), que permite aos trabalhadores autônomos deduzirem, do Imposto de Renda (IR) devido em dezembro, 1/11 dos rendimentos recebidos por meio de serviço não assalariado.

A 8ª Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização pela perda de uma chance a um empregado dispensado às vésperas de registrar a sua candidatura a membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

A regra geral é de que a Vara competente para julgamento da reclamação trabalhista é aquela existente no local da prestação dos serviços.

Além de divulgar as ações, os gestores públicos precisam manter as contas públicas dentro dos padrões legais e ao mesmo tempo atender aos anseios da população de bem estar.

A partir do próximo dia 24, pequenos empreendedores poderão formalizar empresas pelo portal.

A Receita Federal libera nesta quarta-feira (22) o lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).

Após ajuizar, em cidades diferentes, duas ações iguais contra a Bege Rio Restaurante de Coletividade Ltda., uma auxiliar administrativa fez acordo com a empresa e sua sucessora.