A 6ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º Grau que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por considerar que o autor dos embargos de terceiro não era parte legítima para interpor a ação.

As empresas devedoras de contribuições previdenciárias já estão sendo enquadradas pela Justiça do trabalho na Medida Provisória (MP) nº 449, em vigor desde o início de dezembro de 2008.

Empregador não deve arcar com honorários advocatícios decorrentes de contratação particular realizada por ex-empregado de empresa.

A possibilidade de abertura de novas linhas de crédito, de parcerias internacionais e o acirramento da competição dentro do mercado sul-americano com as companhias estrangeiras trouxe um novo alento ao setor de defesa.

A demora do advogado em devolver o processo do qual pediu vista não acarreta a rejeição do recurso, se este foi interposto dentro do prazo legal.

Segundo a Receita, 3 milhões deixaram para declarar no último dia; entrega com atraso terá multa mínima de R$ 165,74

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-2009) termina no próximo dia 04, às 20h

Quando se fala em declaração de Imposto de Renda, logo se pensa na restituição.

Mais do que registrar o dia a dia das empresas, os contabilistas devem atuar como consultores em gestão tributária.

O custo com a aquisição dos selos de controle de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) integra o preço final da mercadoria comercializada

Até o final do ano de 2009, 91 setores da economia passarão a emitir o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), obrigatório na movimentação de mercadorias.

Se o Congresso Nacional aprovar a proposta do Executivo para implantar no Brasil a chamada transação tributária, as empresas em recuperação judical poderão beneficiar-se da medida.

O Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória 449, que anistia o pagamento de dívidas vencidas há mais de cinco anos e em valores que vão até R$ 10 mil.

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida.

Até as 17 horas de hoje (28/4), 19 milhões já entregaram a declaração

O prazo de entrega das declarações de imposto de renda da pessoa física 2009 (ano-base 2008) termina no próximo dia 30 de abril, de forma que é possível entregar declarações retificadoras, caso tenha sido identificado algum erro na declaração en

A Receita Federal regulamentou hoje (28) a figura do microempreendedor individual (MEI).

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que garante a isenção total do Imposto de Renda quando aposentados e pensionistas atingirem os 70 anos.

Contratos de leasing não são geradores de ICMS.

Após a edição da Medida Provisória nº 449, de 03.12.08, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser o trabalho prestado ao longo do contrato