A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (11).

As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso

Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.

No caso, a empresa reclamada se opôs ao pagamento de horas in itinere

O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado.

Houve importantes alterações no que se refere às informações contábeis e econômicas, dizem especialistas

O prazo para o cumprimento dessa obrigação é até o dia 10 de cada mês.

O Decreto-Lei n. 1.510/76 isentava o recolhimento do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial resultante da venda de ações, mas essa isenção foi revogada pela Lei n. 7.713/88.

Na comparação dos primeiros quatro meses de 2010 com os de 2009, o número de falências requeridas caiu 8,7%

O segurado que recebe o benefício com cartão magnético deve ficar atento às normas de segurança.

A Lei nº 11.941/ 2009 (do Refis da Crise), não menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo

Os julgadores mantiveram a sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho

A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade – fora de prazo.

A NF-e não eliminou o papel, mas reduziu em pelo menos 30% o volume de documentos trafegados entre as empresas

Tais importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração mensal, só estão sujeitas à incidência do imposto por caracterizarem pagamento de royalties.

A LC 70/1991 indica que o faturamento mensal é a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.

A Fazenda argumentou que não poderia haver restituição se a empresa não comprovasse que passou esses valores para os consumidores.

A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.

Em sua defesa, a empresa reivindicou a modificação da decisão de 1º grau, sustentando a nulidade do auto de penhora por arbitrariedade do oficial de justiça

O dinheiro será depositado nas contas dos contribuintes no dia 17 de maio.