O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples.

Todos os contribuintes que aderiram ao programa têm entre os dias 1º e 31 de março de 2011 para retificar modalidades de parcelamento.

Em janeiro, 35 micro e pequenas empresas fecharam de um total de 41 falências decretadas.

Ao todo, 20.008 unidades faliram no ano passado.

Já o acordo coletivo firmado entre empresa e sindicato dos trabalhadores, informou o ministro Renato, prevê a hora noturna de 60 minutos com adicional de 40%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8050/10, do Senado, que obriga as empresas a informar aos empregados,

O empregador tem o direito de exigir das pessoas que lhe prestam serviços exames laboratoriais específicos para detectar gravidez

A versão piloto do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que será implantada em breve no TRT de Mato Grosso

A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas,

Para cumprir a nova regulamentação do registro eletrônico do ponto, empresários terão que comprar tecnologia

Ideia é que o valor caia gradativamente de 20% para 14% dos salários

Essa interpretação foi adotada na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O contribuinte também encontrará duas versões para outros sistemas operacionais instalados em computadores que tenham a máquina virtual Java, versão 1.6 ou superior.

São débitos de 2000 a 2004.

A 1ª Seção do STJ afastou a responsabilidade da empresa prestadora que cede mão-de-obra.

Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos).

O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 587008, que teve repercussão geral reconhecida.

O autor contou ter sido contratado em 27/12/2005 pelo DJ para a função de eletricista, sem anotação na carteira de trabalho

As profissões de auxiliar e técnico de enfermagem, consignou o Regional, estão regulamentadas pela Lei 7.498/86