Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.

O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União

Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal

A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998

O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.

A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.

Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais

A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.

A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes.

A proposta muda a Lei 11.638/07, que, por sua vez, alterou a Lei das S.As.

A decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) foi aprovada ontem (13/9).

No lote residual do exercício 2009 (ano-base 2008), 24.427 contribuintes têm imposto a receber, no valor de R$ 41,155 milhões, com correção de 12,75%.

Quem ganha com isso é o cliente final.

Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Muitas empresas contratam – inclusive menores - sem qualquer registro em carteira

O empregado requereu horas extras pela jornada trabalhada além da sexta diária

A proposta altera a Lei 10.833/03 para estender a essas empresas a incidência cumulativa da Cofins, com alíquota de 3%.

O ministro constatou que, em 2003, estava em vigor a Lei n. 9.841/1999, conhecida como Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.