Reflexos e Responsabilidade Objetiva do Estado pelo ressarcimento de danos/prejuízos às empresas

O contribuinte poderá oferecer bens liquidáveis ou seguro garantia ao juízo encarregado de processar a execução fiscal.

Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.

O pedido de indenização teve como base o fato de a reclamada ter deixado de pagar as parcelas de um financiamento, feito em nome da trabalhadora, para quitação de alguns meses de salários retidos.

Segundo o ministro Emmanoel, os princípios constitucionais da isonomia e da não discriminação foram desrespeitados

Se aprovado, seguirá à sanção presidencial.

Até o fim do ano, regra valerá para todo o país

Sua obrigatoriedade aplica-se às empresas sujeitas a tributação com base no Lucro Real, Lucro Presumido e Arbitrado, não se estendendo às empresas tributadas no regime do Simples Nacional.

As regras de cálculo não constam na lei, mas em decretos e resoluções administrativas. A portaria mantém a Resolução 1.316, de 2010.

Para utilizá-lo, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital.

É o que determina o artigo 461 da CLT, ao assegurar ao trabalhador o direito à equiparação salarial.

A funcionária foi admitida em maio de 2001 para ocupar o cargo de diretora de estabelecimento.

O próprio trabalhador confirmou que era porteiro na sede da OAB/RS quando furtou um carro estacionado na garagem da instituição e abandonou-o posteriormente, porque havia discutido em casa e estava “com a cabeça quente”.

Na indústria, os empresários apostam que o reflexo será no aumento do custo da produção

Ato 36, de 22-9-2011, publicado no Diário Oficial do dia 23-9

A Lei nº 11.457, de 2007, determina que a decisão administrativa seja proferida em até 360 dias da data do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos.

Os balanços do terceiro trimestre só serão divulgados entre o fim de outubro e início de novembro

De acordo com o MPF, há casos em análise há mais de seis anos.

Empresas conseguiram adiar por 90 dias o pagamento de novas alíquotas de IPI

Ou seja, não é necessário apurar a existência de culpa do empregador pelo fato, diversamente da hipótese de o pedido referir-se a indenizações por danos causados pelo acidente.