A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro

A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la

Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos.

O limite anual é de R$ 3.600.000,00.

“Ela está classificada no quarto lugar das ocupações mais requisitadas do mundo”, comemora Breda.

Podemos trabalhar com as hipóteses de que as empresas estejam fornecendo informações inconsistentes, equivocadas, mas talvez ainda seja cedo para emitirmos qualquer juízo de valor sobre o assunto.

Na prática, isso quer dizer que a taxa maior pode aumentar a despesa da empresa, mas não diminui o Imposto de Renda (IR) já pago.

No mercado de seguros, havia dúvida se a alíquota da CSLL para as corretoras de seguro seria de 9% ou 15%.

No caso, a 14ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação de reconhecimento de vínculo, condenou a empresa a indenizar o trabalhador em R$ 50 mil.

A outra proposição, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), possibilita o abatimento do valor gasto na compra de medicamentos de uso contínuo ou de alto custo.

A multa mínima é de R$ 50,00.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.

A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas

a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido

Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.

Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento

Durante audiência pública no Senado, ele alegou não haver espaço fiscal para ampliar as desonerações instituídas no pacote de ajuda à indústria lançado no início de abril.