Autorizado desde 2011 por lei complementar, o parcelamento de dívidas com o Simples Nacional também deve ser requerido por meio do portal do programa na internet.

Nesse regime, o contribuinte pode obter créditos de PIS e Cofins e abater de outros débitos tributários a pagar.

Cerca de 64 mil empresas e outras 64 mil pessoas físicas quitaram suas dívidas trabalhistas.

O empresário acredita que até o fim do ano a medida já estará em vigor. O governo, porém, não colocou prazos.

Instrução Normativa 64 INSS, de 31-1-2013, que altera a Instrução Normativa 45 INSS/2010

Exigir que o trabalhador constitua pessoa jurídica para a prestação dos serviços é legal?

Ato Declaratório Executivo 7 Codac

Os programas poderão ser baixados do sítio da Receita Federal na internet, no endereço .

Empregadores devem ficar atentos à data de mudança

Importante frisar que soluções de consulta dessa natureza vinculam apenas as partes envolvidas (RFB e Consulente), muito embora sirvam para entender o posicionamento adotado na respectiva região fiscal.

“A mensagem falsa busca iludir o cidadão ao alertá-lo sobre supostas divergências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2012, e orientá-lo a abrir arquivos e links para uma pretensa regularização”.

A lista inclui a atividade dos relações públicas, quiropraxistas, musicoterapeutas e DJs

A Turma concluiu que tal fato não garante a percepção do adicional

Não haverá necessidade de opção até 31 de janeiro se a empresa tiver solicitado o ingresso no regime do Simples Nacional por meio de agendamento

Segundo a Receita, que não entregar a Dirf no prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário

A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o programa, estipula que a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, pode causar a rescisão do benefício.

Prazo para pedido de enquadramento ao regime tributário termina hoje

Sem sincronia e objetivos definidos entre essas duas áreas, estratégias para atrair e reter profissionais podem terminar frustradas

A discussão sobre a tributação do comércio eletrônico é consequência da guerra fiscal. Apenas no STF, há sete adins sobre o assunto contra leis estaduais e o protocolo nº 21 do Consel

Na mesma ação, o ex-empregado explicou que sofreu danos morais em razão da conduta de um dos proprietários da empresa.