O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro.
O art. 479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) analisa um projeto que concede preferência para pessoas com deficiência na restituição do Imposto de Renda. O Projeto de Lei (PL) 6.569/2019, do ex-senador Vital do Rêgo, aguarda designação de relator na comissão.
Medida provisória será publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial
A Receita Federal disponibilizou, nesta quinta-feira, 30, a versão corretiva do PVA (2.6.5), visando melhorar a performance no momento das validações.
A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe uma novidade quanto ao tempo mínimo de intervalo ao dispor, no inciso III do art. 611-A da CLT, que o intervalo mínimo para jornada acima de 6 horas, pode ser reduzido por meio de acordo ou convenção, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos.
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, nos anos de 2017, 2018 e 2019, 4.215 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial no Brasil.
Portaria CAT n° 04/2020
Posts sobre tendências, conteúdo gerado por seguidores, avaliações... Para quem consome moda, inspiração impulsiona a decisão de compra para cada 10 em 11 marcas, diz estudo da Kantar
A lei é aplicável a toda e qualquer empresa que realize o tratamento de dados pessoais, ou seja, nome, CPF, endereço, e-mail, entre outros dados de seus clientes, parceiros, fornecedores e funcionários
Pequenas ações do dia a dia podem ajudá-lo a ter uma vida financeira saudável
Esses são alguns conselhos bem comuns dados àqueles que querem abrir um negócio. O mundo do empreendedorismo vive rodeado por histórias, causando receios em quem está querendo se arriscar no mundo business. Porém, para cada mito, existe uma verdade.
O mundo está girando muito rápido
O Índice de Confiança Empresarial (ICE) subiu 0,9 ponto em janeiro ante dezembro, para 98,0 pontos
Bases: arts. 2º e 4º, § 3º; IN RFB nº 1.422, de 2013, art. 1º, § 2º; IN RFB nº 1.774, de 2017, art. 3º, § 1º. e Solução de Consulta Cosit 5/2020.
Até a competência dezembro/2019 ainda havia esta obrigatoriedade
Em coletiva, secretário Rogério Marinho também anunciou Leonardo Rolim como novo presidente do órgão
Embaraço a fiscalização provoca exclusão de empresa do Simples Nacional
Um novo Cadastro Nacional de Auditores Independentes, desta vez voltado às pessoas jurídicas, o CNAI-PJ, tem os objetivos de agrupar o maior número possível de organizações contábeis que prestem serviço de auditoria independente e de estabelecer critérios mínimos para continuar atuando nesse mercado.
O Projeto de Lei 5931/19 isenta empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento do depósito recursal. Previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o depósito recursal é exigido do empregador que deseja recorrer de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.