O mecanismo estará disponível entre os dias 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional

Multa mínima aplicada pelo atraso ou não envio do documento é de R$ 500

Projeto é aprovado por unanimidade no CAE e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados

A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia.

Objetivo é distribuir mais dados a respeito do futuro próximo

É inaplicável ao processo trabalhista o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

A Fazenda Nacional sustenta que a decisão contraria entendimento firmado pelo STJ no sentido de que a referida contribuição incide sobre o terço constitucional de férias.

A Receita Federal do Brasil abre nesta quinta-feira, 15 de outubro, a partir das 9 horas, consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física/2005.

Dessa forma, quanto mais cedo for feito o pagamento, maior será o desconto ao empresário endividado.

A decisão foi proferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Lelio Bentes Corrêa.

Para fisco, ICMS não pode ser pago com créditos

O Governo do Estado manterá para o calendário de 2010 a aplicação das faixas de receita bruta anual, até o limite de R$ 1,2 milhão

Reunião entre a Receita Estadual e representantes dos segmentos definiu datas para pagamento de ICMS sobre estoques, parcelamento e entrega de declaração de estoque

As novas regras têm também o objetivo de incentivar a competição e a entrada de novas operadoras no setor.

Os medidores de consumo de água e energia elétrica devem ser fornecidos pelas concessionárias gratuitamente.

Do total de cheques emitidos no mês de setembro 97,75% foram honrados e apenas 2,25% não tinham fundos

Uso da cana para produção de açúcar levou à alta, de até 13,86% em SP.

O NOVO REFIS sugere aos operadores do direito e gestores tributários um exame acurado da possibilidade de existência ou não de decadência e prescrição dos créditos previdenciários, que se transformaram em dívida “podre” pela Súmula Vinculant

Desde que não autuado, contribuinte tem o prazo de cinco anos para alterar

A sonhada restituição do Imposto de Renda poderá ter uma utilidade a mais.