O prazo para os contribuintes que têm débitos tributários com a União aderirem ao Novo Refis, parcelamento instituído pelo governo federal, termina na próxima segunda-feira (30).

Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, ou seja, além do pedido.

O contribuinte do Estado do Ceará está dispensado do recolhimento de ICM, ICMS, IPVA e ITCD cujos fatos geradores ocorreram até 31.12.1994.

Uma crítica ou comentário negativo postado nos sites Twitter, Facebook ou Youtube pode fazer com que as empresas percam até 30 clientes, segundo uma pesquisa da Convergys.

Os poupadores que têm ações contra a Caixa Econômica Federal para revisão das perdas da poupança durante os planos econômicos poderão fechar acordo a partir de janeiro de 2010.

O estudo diz que o cartão de crédito é sinônimo de credibilidade e, por isso, os consumidores se sentem confortáveis em usá-los.

Natal deve ser o melhor da década

O acontecimento é antecedência e a medida é consequência.

A migração para a escrituração fiscal eletrônica começou de forma lenta, mas ainda é um desafio para muitas empresas.

Para especialista da Audibra, empresas estão aguardando obrigatoriedade para aderir ao novo padrão contábil

As empresas podem reduzir multa da declaração de imposto de renda em até 50%.

A proposta altera a Lei 8.212/91, que, atualmente, só prevê o envio obrigatório do extrato das contribuições aos segurados individuais e às empresas.

Entre as mudanças previstas estão novo sistema de informática para inscrição, redução do número de campos para preenchimento e dispensa de assinatura física

Governo deve desonerar folha das empresas

No entender dos julgadores, é evidente o dano moral provocado pela conduta da empresa, o que gera a obrigação de indenizar.

As redes de supermercados viram frustrada ontem a tentativa de ter reconhecida a possibilidade de uso dos créditos do ICMS referentes à energia elétrica.

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF), não se aplica à prorrogação de uma

A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (26), o último dos seis lotes disponíveis em novembro do Imposto de Renda Pessoa Física, seja em restituições do último exercício, seja na malha fina de calendários anteriores.

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras.

O secretário da Fazenda, Antônio Neto, no uso de suas atribuições, assinou a prorrogação do prazo para a troca de versão do software básico em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.