A proposta (PLS 584/07) concede anistia de multas previdenciárias e de FGTS, recolhidas pelo INSS e pela Caixa Econômica Federal quando o empregador que registra, com atraso, a contratação de um empregado.

Elas ocorrem quando o empregado fica em sua casa, em estado de alerta, aguardando um chamado potencial que pode ocorrer ou não na linha analógica do art. 244, §2º, da CLT.

Um deles é o artigo 3º da orientação, que trata do artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993.

A Instrução Normativa nº 30 do Tribunal Superior do Trabalho regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Podem solicitar o benefício via sistema os contribuintes submetidos ao Programa ICMS Garantido Integral e aqueles que operem com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

No início, parecia simples atingir esse objetivo, uma vez que bastava antecipar ao público interno produtos e serviços que mais tarde seriam levados aos consumidores.

“Em caso de divergência de preço, o consumidor tem direito de pagar o menor valor”, aconselha a Pro Teste

É hora de observar o cenário para não perder dinheiro

A moeda no balcão caiu 0,44%, a R$ 1,798

Ainda que a Lei 11.941 seja bastante específica em delinear as regras aplicáveis aos parcelamentos, a portaria não tratou de forma abrangente sobre as regras de execução prática do parcelamento, o que coloca em xeque a opção pela adesão ao parcel

A declaração do Imposto de Renda de 2010 será a última entregue em formulário de papel.

Grandes empresas de capital aberto estão aderindo ao Programa de Recuperação Fiscal instituído pela Lei nº 11.941, o chamado "Refis da crise", na sua reta final.

O comprovante de rendimentos é essencial para que os contribuintes possam fazer a declaração de Imposto de Renda 2010

A lei que criou condições para a legalização das pessoas que trabalham por conta própria entrou em vigor em julho do ano passado

Atualmente, aposentados e trabalhadores que receberam atrasados pagam o IR sobre o valor total que receberam

Para não fazer parte desta turma, é preciso atenção, especialmente em alguns campos que podem se tornar armadilhas na prestação de contas.

BB, Bradesco, Caixa e Santander oferecem linhas com juros a partir de 2,07% ao mês

A proibição tem o objetivo de evitar que o empregador burle a legislação e a pague como remuneração mensal, sem as obrigações salariais.

No caso em questão, o valor da condenação foi estipulado em R$ 10 mil reais. Para recorrer a primeira vez da sentença da Vara do Trabalho para o Tribunal Regional, a empresa fez o depósito de R$ 4.678,13

Os efeitos da nova medida passam a valer a partir de 1 de março de 2010.