A regulamentação do processo foi aprovada durante a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legislação das Empresas e Negócios.

Esta exação tem fundamento de validade na Constituição Federal de 1988, artigo 195, que aduz ser devida a contribuição pelo empregador

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira

Ambas as partes apresentaram recurso.

A obrigatoriedade da EFD foi determinada pelo protocolo 03/2011, e funciona como uma "digitalização" das informações fiscais da empresa.

Norma de Procedimento Fiscal 98/2011

Isso quer dizer que a maioria dos profissionais se perde no meio do caminho e simplesmente não realiza suas metas.

É preciso muita atenção para que a organização não se transforme num clone de seu presidente

Operações e reservas e fundos, além de infraestrutura serão as oportunidades do momento.

O valor é 21,8% menor que em novembro e é a menor média de 2011.

O Brasil, quinto país que mais contrata em regime temporário, fica atrás apenas dos Estados Unidos, Japão, Reino Unido e África do Sul

A isenção da declaração é excelente porque reduz a burocracia.

A empresa decidiu continuar a pagar as parcelas até quitar a dívida.

A novidade para as empresas é que com a existência de um parâmetro, a fiscalização passará a ter uma base para penalizar os organizações que descumprirem a lei

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

Como o julgamento foi em sede de recurso repetitivo, passou a servir como orientação aos demais tribunais.

A consulta poderá ser feita no período de 15/12/2011 a 3/1/2012 pelo portal do TST na Internet.

Até porque, o titular do cartório se equipara ao empregador para efeitos da legislação trabalhista.

Lei nº 6.106, de 12.12.2011

A Secretaria da Fazenda vem, a cada ano que passa, se modernizando mais com o intuito de prestar um serviço cada vez melhor ao contribuinte e à sociedade.