A empresa ajuizou então ação anulatória contra a multa, sustentando a incompetência do fiscal do trabalho para reconhecer a existência do vínculo empregatício ente ela e os trabalhadores citados no auto de infração.
O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados.
Pela prova testemunhal, o desembargador Anemar Pereira Amaral, relator do recurso, constatou que o intervalo intrajornada era gozado em 20/30 minutos.
Objetivo é incentivar o contribuinte a acertar seus débitos e reduzir a litigiosidade no Estado
Há algumas dicas práticas de Controles e Procedimentos essenciais que podem ser aplicados no dia a dia, sem necessariamente a empresa possuir uma estrutura exclusiva para Controles Internos
Outro grande avanço foi a criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que veio para fortalecer o setor.
Os dados se referem a 2011 e são os últimos compilados pelo instituto.
A redução será para a minora, já que 54% dos contribuintes terão aumento no tributo
O último parcelamento especial, intitulado como Refis da Crise, em alusão à crise financeira global, teve seu prazo de adesão encerrado em 30 de novembro de 2009.
Outra inovação é o uso do QR Code
O Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano
Outra situação comum vivenciada pelos beneficiários é a mudança de categoria.
Este entendimento está expresso na Solução de Consulta RFB 180/2013 (9ª Região Fiscal)
O órgão criticou a proposta do governo de acabar com a chamada compensação vertical.
Enfim de quem é a propriedade?
Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%.
De acordo com a advogada, o escritório a admitiu para atuar na área tributária, mas não registrou o contrato na sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS e as contribuições para o INSS.
A dispensa de projeto técnico é outro benefício do Processo Simplificado.
Muitos ainda confundem “liderança” com “gerência”. Entretanto, esses termos têm significados distintos
Mas ele não precisa estar sozinho permanentemente