Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.

A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.

O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.

Com isso, a CVM cria um fundo de ações que pode investir em companhias fechadas e abertas.

Sistema vai reduzir em um terço o tempo da análise de documentos

Empresa cearense teve reconhecido na Justiça o direito de não pagar multa em caso de dívida em atraso não declarada nem de conhecimento do Fisco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Ela pediu a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do item I da Súmula 199 do TST.

Porém, ele foi colocado à disposição da MGS e recebeu três comunicados de dispensa, sendo o último em 21/09/2011.

Ele também comentou que esse projeto, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), agilizará as demandas do INSS.

Ato Declaratório Cofis nº 91/2013- DOU 1 de 11.12.2013

Portaria Conjunta PGFN-RFB 13/2013

Medida que vai beneficiar quase meio milhão de micro e pequenas empresas será votada em plenário em 2014

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

Com base nessa orientação, o magistrado observou que a garantia de emprego do reclamante se estenderia até 28/02/2011.

O risco a que se está submetido é idêntico àquele a que estão expostos, ao mesmo tempo, os passageiros do avião, caracterizando-se, desse modo, a exposição meramente eventual, que não rende ensejo ao adicional de periculosidade"

O projeto prevê que todas as empresas, de qualquer atividade e com faturamento anual até o montante informado anteriormente possam aderir ao Supersimples

Estão obrigados ao recolhimento da contribuição os contribuintes individuais, quando for o caso, os empregadores domésticos e segurados facultativos.