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Sexta Turma julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSSPostado
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Liminar garante créditos de PIS e Cofins em fretesPostado
Convergência no setor de incorporação imobiliáriaPostado
Contratos terão que ter letra de fonte tamanho 12Postado
Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indiretoPostado
Uso de garrafões plásticos na venda de água mineral tem regras definidasPostado
Reestruturação empresarial sem mudança da atividade econômica não enseja alteração no enquadramentoPostado
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Bem essencial ao exercício de profissão - impenhorabilidadePostado
Governo reduz alíquota do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcoolPostado
Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneoPostado
Decisão inédita veta autuação da ReceitaPostado
Declarações da malha fina do IR 2004 são liberadas nesta terça
