A lei determina que o período de aviso prévio é de 30 dias para o empregado com até um ano de trabalho na empresa.

A primeira alteração é a revogação do artigo 10 da Lei 9.249/1995, que trata do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Já 13% disseram que o desafio é preservar o legado da família.

Ao todo, 21.651 contribuintes entraram na lista de suspeitos, dos quais 3.096 são grandes empresas.

Não existe lei que autorize o cadastramento de empresas no Serasa com relação a débitos tributários.

É comum empresa só conseguir regularização na Justiça, mesmo que quite seus débitos, dizem advogados

Apesar da aparente facilidade na estruturação de uma operação de fusão e/ou aquisição, nem sempre as empresas envolvidas capturam os benefícios previstos

O Imposto de Renda Federal pago no exterior pode ser compensado nas seguintes situações: reciprocidade de tratamento entre os países ou existência de tratado para se evitar dupla tributação.

O entendimento foi formalizado ontem no Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento de uma ação de um sindicato contra um supermercado do Pará.

Sentindo-se ofendida com a imposição empresarial, ela pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Estrangeiro precisa dar endereço de companhia, mas que só pode sair após registro do executivo no país

O objetivo é prepará-las para vender para países em que há leis de combate à corrupção corporativa.

Além das aprovações oficiais, exportadores têm de superar mais de cem leis e 130 encargos

Resolução 15/2012

A medida começa a valer em abril para algumas empresas.

A visão de que os PDVs não geram direito ao seguro desemprego já era majoritária nas turmas do TST.

A empresa reconheceu a contratação do autor como estagiário, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando, então, foi admitido como empregado.

No caso, a empresa reconheceu ter dispensado o reclamante sem justa causa.

Com os formulários de papel extintos, será possível fazer a declaração entre 1 de março e 30 de abril.

Além disso, já durante a instrução da ação penal, a empresa parcelou o débito com a previdência e requereu a suspensão do processo.