A legislação tributária contou com o total de 22 modificações relevantes para o empresariado nesta segunda-feira (31). De acordo com o Editorial IOB, houve três mudanças federais, uma trabalhista e previdenciária e outras 22 na categoria estadual e municipal.

Confira abaixo a relação completa para o dia.

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RI CAR - Alteração da Portaria MF nº 256/2009

Portaria MF nº 446, de 27.08.2009 - DOU de 31.08.2009

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256, de 22.06.2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

 Agenda Tributária - Setembro/2009

Ato Declaratório Executivo Codac nº 75, de 28.08.2009 - DOU 1 de 31.08.2009

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro/2009.

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA

 Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - Processo Administrativo Previdenciário (PAP) - Alteração

Portaria MPS nº 230, de 28.08.2009 - DOU 1 de 31.08.2009

Altera as Portarias MPS nºs 64, de 24.02.2006, e 402, de 10.12.2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário (PAP) e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL

 ALAGOAS

ICMS - Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) - Alterações no RICMS Decreto n° 4.178, de 26.08.2009 - DOE AL de 28.08.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, para implementar as disposições do Ajuste Sinief nº 5, de 03.07.2009, relativamente ao CFOP.

ICMS - Operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos - Alterações no RICMS

Decreto n° 4.179, de 26.08.2009 - DOE AL de 28.08.2009

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 41/09, relativamente às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

 AMAZONAS

Política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais - Exclusões - Produtos - Crédito Estímulo - Condições para enquadramento - Atividade de reciclagem - Alterações

Lei n° 3.426, de 27.08.2009 - DOE AM de 27.08.2009

Modifica dispositivos da Lei n° 2.826, de 29.09.2003, que regulamenta a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da constituição do Estado e dá outras providências.

 BAHIA

ICMS - Alterações do RICMS e dos Decretos nºs 6.734/1997 e 4.316/1995 - Insumos agropecuários - Importações - Saídas internas de mercadorias com defeito para fins sociais - Redução de base de cálculo para importações - CNAE - NF-e

Decreto nº 11.692, de 28.08.2009 - DOE BA de 29 e 30.08.2009

Procede à Alteração nº 123 ao Regulamento do imposto, e dá outras providências.

 DISTRITO FEDERAL

Fixação de percentual redutor nas tabelas referenciais de preço público

Decreto nº 30.734, de 27.08.2009 - DO DF de 28.08.2009

Fixa percentual redutor nas tabelas referenciais de preço público e dá outras providências.

ICMS - Alterações no RICMS - Anexo I - Caderno I - Isenções - Benefício aplicado às vendas de “Big Mac” no dia 29.08.2009 - Prorrogação do prazo de eficácia - Saídas internas promovidas por distribuidoras de combustível

Decreto nº 30.739, de 27.08.2009 - DO DF de 28.08.2009

Altera o Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, que regulamenta o ICMS (283ª alteração).

Atualização do preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Sobradinho II

Ordem de Serviço SEG AR Sobradinho II nº 7, de 25.08.2009 - DO DF de 28.08.2009

Atualiza o preço público correspondente à utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito da Região Administrativa de Sobradinho II, nos termos do Anexo I, da Ordem de Serviço-Sucar de 26.05.1998.

 MARANHÃO

ICMS - Alteração do RICMS - Regime especial à Petrobras

Decreto nº 25.600, de 25.08.2009 - DOE MA de 28.08.2009

Altera dispositivos do RICMS/2003, que concede, na forma do Convênio ICMS nº 5/2009, regime especial a Petróleo Brasileiro SA (Petrobras) para emissão de nota fiscal nas operações indicadas com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

 MATO GROSSO DO SUL

ICMS - Aplicação de regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do imposto Garantido referente ao mês de julho/2009

Resolução Sefaz nº 2.223, de 28.08.2009 - DOE MS de 31.08.2009

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do imposto Garantido referente ao mês de julho/2009.

ICMS - Estabelecimento do valor da Uferms para os meses de setembro e outubro/2009

Resolução Sefaz nº 2.224, de 28.08.2009 - DOE MS de 31.08.2009

Estabelece o valor da Uferms para os meses de setembro e outubro/2009.

ICMS - Estabelecimento das datas-limite para o recolhimento do imposto relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro/2009

Resolução Sefaz nº 2.225, de 28.08.2009 - DOE MS de 31.08.2009

Estabelece as datas-limite para o recolhimento do imposto relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro/2009.

 MINAS GERAIS

ICMS - Isenção a fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta federal, estadual ou municipal - Prorrogação do prazo de redução da base de cálculo - Isenção de imposto a materiais adquiridos pela Cemig - Alterações no RICMS

Decreto nº 45.157, de 27.08.2009 - DOE MG de 28.08.2009

Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13.12.2002, e dá outras providências.

ICMS - Apuração do imposto devido - Entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte

Portaria Sutri nº 47, de 27.08.2009 - DOE MG de 28.08.2009

Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Escrituração fiscal - Nota Fiscal de Entrada - Adquirente de café cru - Autorização para emissão

Comunicado SRE nº 16, de 28.08.2009 - DOE MG de 29.08.2009

Encaminha minuta de decreto, com efeitos a partir de 1º.09.2009, visando restabelecer a autorização para que o adquirente de café cru emita Nota Fiscal de Entrada a fim de acobertar a remessa da mercadoria promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.

 PARANÁ

ICMS - Juros e multas - Débitos do ICMS

Decreto nº 5.324, de 27.08.2009 - DOE PR de 27.08.2009

Introduz alterações no Decreto nº 5.230, de 17.08.2009 (Refis).

 RIO DE JANEIRO

Prêmio Cultura - Regulamento

Resolução SEC nº 251, de 28.08.2009 - DOE RJ de 31.08.2009

Aprova o Regulamento do Prêmio de que trata o Decreto nº 41.969, de 29.07.2009.

Projetos culturais - Prorrogação de prazo

Resolução SEC nº 252, de 28.08.2009 - DOE RJ de 31.08.2009

Dá nova redação ao art. 1º da Resolução SEC nº 241, de 16.07.2009.

 RIO GRANDE DO SUL

ICMS - Pagamento por requisição de pequeno valor - Custas judiciais estatizadas - Alteração

Instrução Normativa DRP nº 71, de 19.08.2009 - DOE RS de 28.08.2009

Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - UIF-RS referente ao mês de setembro de 2009 - Alteração

Instrução Normativa DRP nº 72, de 21.08.2009 - DOE RS de 28.08.2009

Modifica o RICMS e dá outras providências.

ICMS - Isenção do imposto nas saídas de sanduíches “Big Mac” no “Mc Dia Feliz” - Entidades beneficiadas com a destinação da renda - Alteração

Instrução Normativa DRP nº 73, de 21.08.2009 - DOE RS de 28.08.2009

Modifica o RICMS e dá outras providências.

 SÃO PAULO

Obrigações principais e acessórias - Divulgação das datas fixadas referentes a setembro/2009

Comunicado CAT nº 39, de 28.08.2009 - DOE SP de 29.08.2009

Divulga as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro/2009.

 SP/São Paulo

IPCA - Divulgação da variação mensal e do acumulado - Julho/2009

Portaria SF nº 130, de 29.08.2009 - DOE SP de 29.08.2009

Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do mês de julho/2009.

Contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal - Divulgação dos índices constantes para aplicação nos reajustamentos de preços

Portaria SF nº 131, de 29.08.2009 - DOE SP de 29.08.2009

Divulga os índices constantes para aplicação nos reajustamentos de preços dos contratos de serviços e obras firmados pela administração municipal.