Em que pese todas as “amarras” que a norma trabalhista e o eSocial estabelecem a fim de que a legislação seja cumprida, há situações, como a do caso em apreço, que a vinculação do gozo das férias à licença maternidade tem um valor maior que o mero cumprimento rigoroso da legislação.
A Receita Federal do Brasil manifestou entendimento, através da Solução de Consulta Cosit 214/2019, que é admissível, para fins de crédito presumido do PIS e da COFINS o dispêndio relativo a fretes sobre compras.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de um empresário e negou, por unanimidade, provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso, que julgou procedente o pedido para condenar o réu à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além de 46 dias-multa pela prática de crime contra a ordem tributária.
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou a suspensão do pagamento de auxílio-doença a uma segurada por esta não ter completado o período de carência de 12 meses de contribuição à Seguridade Social.
Deflagrada no início desta semana pela Receita Estadual, a Operação Stannum visa combater a sonegação de ICMS em empresas do setor metalmecânico, cujas operações totalizam mais de R$ 124 milhões.
Shane Snow, empreendedor e escritor, destaca os potenciais do storytelling para impactar diferentes públicos
Mais do que preparar as pessoas parar dar o feedback, é importante estar pronto para recebê-lo
Ter conhecimento técnico suficiente para aconselhar sua equipe e ser um bom comunicador são alguns dos valores de bons gestores
No entanto, pouco se fala sobre os desafios de gerenciar as equipes e medir os resultados dos times à distância.
O relatório da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, amplia fortemente o alcance da proposta do governo, que visava simplificar as regras para empresas "de baixo risco".
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28/06/2019).
Você sabe que com a evolução tecnológica novas ferramentas contábeis foram implementadas eliminando quase que completamente a digitação de documentos, e melhorando a guarda dos mesmos.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), o Ato Declaratório Executivo Copes nº 3, de 26/06/2019, que dispõe sobre a versão 1.1 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
As empresas terão de disponibilizar, em local visível de seu portal na internet, as informações sobre recalls de produtos pelo prazo mínimo de 5 anos
Descubra o tempo para que um ex-funcionário perca o direito da ação trabalhista ocasionada pelo transcurso do tempo
De acordo com o art. 134 da CLT a concessão das férias é ato do empregador, ou seja, é ele quem decide a melhor data para o empregado gozar suas férias, desde de seja feita nos 12 meses seguintes a que o empregado tenha adquirido o direito.
Economistas passaram a ver mais afrouxamento monetário neste ano e no próximo, em meio a estimativas cada vez mais fracas para o crescimento do Brasil, de acordo com a pesquisa Focus do Banco Central divulgada nesta segunda-feira.
Os processos administrativos buscam cada vez mais um diferencial competitivo para que alcancem destaque em mercados cada vez mais competitivos
Também conhecido como PDV, o Plano de Demissão Voluntária é uma proposta concedida pelo empregador ao empregado que viabiliza mais benefícios ao trabalhador do que se ele pedir demissão.
Embora ainda existam lacunas sobre a nova lei, já é possível (e necessário) se preparar para sua vigência