Portaria 16.555, de 14-7-2020

Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial.

A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu, parcialmente, o recurso de uma empresa, de Goiânia/GO, que atua no setor de embalagens plásticas em processo no qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas.

Empresas e empregados ficam autorizados a negociar e estender por mais 30 dias a vigência do programa de redução, e por mais 60 dias o de suspensão. As duas medidas devem totalizar 120 dias no máximo

Pedro Superti é atualmente a maior autoridade no país em “Marketing de Diferenciação”.  Para ele, ser diferente é hoje a palavra-chave para os empreendedores que querem sobreviver e se manter vivo durante e depois da pandemia.

Estudo do Sebrae mostra que a proporção de pequenos negócios com redução no faturamento caiu de 89%, registrada em março, para 84%, em junho

Entenda as implicações da suspensão dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória no. 927/2020 e o que as empresas podem fazer para garantir a segurança dos empregados, minimizando os riscos de sanções trabalhistas

A Lei 14.020/2020, resultante da conversão, com alterações, da Medida Provisória 936/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

No Código Civil, o artigo 1.177 impõe a pessoalidade da responsabilidade do contador junto ao cliente ou empregador para os atos culposos, ressalvando sua solidariedade para os atos praticados dolosamente.

Deixar de prestar as informações impede pagamento do benefício aos trabalhadores

Medida entra em vigor a partir do próximo dia 15 de julho e atinge débitos de incumbência da Procuradoria-Geral Federal, responsável pela inscrição e cobrança dos valores

Cronograma está mantido e ferramenta terá várias funcionalidades, incluindo, pagamento entre pessoas e de tributos, de forma instantânea, com custos muito mais baixos do que os atuais do mercado

Veja como fica o banco de horas em meio às diversas medidas que alteraram regras trabalhistas durante a pandemia.

Portaria Conjunta n° 27/2020

Não há cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o simples deslocamento de uma mercadoria de uma localidade para outra, ou entre estabelecimentos de uma empresa. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que garante: para que exista tributação, é substancial a transferência de titularidade do produto industrializado.

Aprovada pela Câmara dos Deputados, nova modalidade foi incluída na MP 975/2020, e deve atender principalmente, MEI e microempresas

É correto monitorar o colaborador? Como líderes podem assegurar a produtividade quando não estão lado a lado com sua equipe?

Novas formas de atender clientes e entregar produtos mudou dinâmica das lojas. Saiba como adaptar a remuneração dos funcionários

Horário reduzido, gastos que não compensam e até insegurança sanitária explicam baixa adesão à flexibilização. Mas quem se adaptou durante a quarentena nem cogita ficar fechado, como a hamburgueria Los Pepes (acima)