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Proposta limita multa da Receita por atraso ou erroEle explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.
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CCJ analisa mudança de regras para calcular Imposto de Renda sobre venda de imóveisEsse novo índice refletiria melhor a real inflação incidente entre a compra do imóvel e a sua venda
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Dispensa fundamentada em relação de parentesco é discriminatóriaO reclamante omitiu que tinha um irmão que já havia trabalhado na empresa contratante.
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Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidezÉ indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
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Excelência é sobretudo uma questão de talentoCada subsistema deve adequar-se ao sistema total.
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Começa hoje período para participar de oferta da PetrobrasVale a pena apostar na capacidade da Petrobras em explorar o petróleo da camada pré-sal?
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Entenda o que é relação de consumo e saiba quando recorrer ao CDCUma das características do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo.
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Aneel muda regras para corte de luz por não pagamentoInterrupção no fornecimento de energia só poderá ocorrer após 15 dias da notificação do débito, que terá prazo máximo de 90 dias
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O risco do retorno da CPMFEnviado pelo autor Fabio GiambiagiA CPMF é um cadáver insepulto.
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Contribuintes não conseguem consultar se declaração do IR foi liberadaO dinheiro, em todos os casos, será liberado no dia 15 de setembro.
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Substituição tributária muda cara do ICMSPor meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente
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Novo teto vale para aposentadorias anteriores à EC 20Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado.
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Projeto assegura pagamento de abono salarial não sacado pelo trabalhadorO abono salarial é o pagamento de um salário mínimo anual aos trabalhadores.
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Falências decretadas crescem em agosto, revela Serasa ExperianDos 63 decretos, 55 foram de micro e pequenas empresas
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Metade do bem pertencente a marido da executada pode ser penhoradoO artigo 1.664, do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas, seja pelo marido, seja pela mulher
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Incompatibilidade entre os horários de trabalho e dos ônibus equivale à ausência de transporte públicoA empresa sustentou, ainda, que fornecia transporte apenas para dar comodidade aos seus empregados.
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Primeira Turma do TST multa empresa por recurso abusivo e conduta temeráriaO colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,
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SP - SP - Saiba como se cadastrar e resgatar os créditos do programa Nota Fiscal PaulistaA participação nos sorteios mensais também só ocorre após a adesão ao regulamento do concurso.
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AL - AL - Sefaz publica lista de contribuintes que terão direito a benefíciosRelação traz os nomes dos 500 estabelecimentos inclusos na Lei 7.180
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Monotonia corporativaO filme tempos modernos lembra alguma coisa?