Publicada no Diário Oficial da União, a medida agora sancionada pela presidente Dilma Rousseff altera a lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
A dúvida é se a autoridade monetária para os 7,5% ou avança mais um pouco.
Não seria necessário, portanto, a criação do REFIS V, bastando reabrir o prazo de adesão e esticar o prazo das dívidas vencidas que pudessem ser incluídas no parcelamento existente, uma vez que o REFIS IV (ou REFIS DA CRISE) aprovado pela Lei 11.94
O entendimento foi consolidado por meio da Solução de Consulta Interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 13.
Instrução Normativa 1.281/2012
As grandes companhias brasileiras seguem o modelo completo de contabilidade padronizado pela Lei 11.638, de 2007.
O parágrafo 15 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (alterado pelo Lei nº 12249/10) estipula uma multa de 50% do valor do crédito tributário nesse caso.
“a verba indenizatória decorrente de adesão a Plano de Incentivo à Demissão ou à Aposentadoria está fora da área de incidência do imposto sobre a renda”
Depois que o aparelho passou a ser usado, tinha apenas de levantar a camisa.
Daí porque a responsabilidade do empregador é objetiva.
Lei que permite o reparcelamento com a Secretaria da Fazenda já está em vigor e permite descontos de juros e multas.
Como Administrar o Tempo de Um Gerente? Quais São as Tarefas Urgentes? O Que Deve Ser Feito Primeiro?
Muito mais importante que planejar a mensagem que sua marca pretende comunicar, é entender a fundo a capacidade que seu público-alvo tem para decodificar o mote da comunicação
69% afirmaram usar os depósitos, 56%, o cartão de crédito e 58%, os empréstimos.
Ritmo de alta da inadimplência quase dobra este mês, segundo a Associação Comercial de São Paulo, e lojistas não conseguem atingir meta de venda
A princípio, como o próprio nome já indica, esse regime deveria ser transitório...
No mesmo prazo vence o pagamento do DAS em valor fixo por parte do Microempreendedor Individual (MEI) referente ao mês de junho/2012.
Ainda falta a análise de emendas que podem alterar seu conteúdo.
Novo prazo foi publicado no DOU desta segunda-feira
Para quem recolheu sobre o salário mínimo (R$ 622) pagou R$ 124,40 referentes à alíquota de 20%.