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A intenção da Secretaria de Estado da Fazenda é aumentar a fiscalização e excluir as empresas que não pagam seus débitos, inclusive os declarados à Receita Federal.

O prazo excepcional foi concedido pela Resolução Administrativa 05/15, sem possibilidade de prorrogação.

De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deverá acontecer até janeiro de 2016.

Por meio do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, 44.351 pessoas físicas e jurídicas já foram beneficiadas.

Norma de Procedimento Fiscal 43, de 26-5-2015

A decisão foi tomada em reunião das lideranças contábeis com o coordenador do Grupo Especialista em Fiscalização do Simples Nacional (GESSIMPLES), Luiz Carlos Feitoza, realizada na Secretaria da Fazenda, em Florianópolis.

"Existem fortes indícios de que funcionam apenas como empresas de fachada ou noteiras”, destaca a Receita.

Decreto 45.258, de 22-5-2015

Agora, o REFIS oferece anistia com parcelamento longo, de 120 meses

Os débitos apurados pela Sefaz totalizam R$ 57,8 milhões e o prazo concedido para regularização é até 29 de maio.

O contribuinte terá de trocar o Emissor de Cupom Fiscal pelo Sat ou pela NFC-e. Marcelo Fernandez, da Sefaz-SP, esteve na ACSP contando a empresários como será essa transição

Os problemas no Junta Digital que apareciam eram resolvidos aos poucos com aberturas de casos com o suporte do sistema.

O objetivo da ação é tornar mais fácil e rápida a impugnação de um auto de infração.

A prefeitura de Cuiabá não permite emissão de nota fiscal para prestadores de serviço que estejam em débito com o imposto

A Receita Estadual criou uma equipe para monitorar as empresas na opção do Simples Nacional

A proposta é que a burocracia para abertura de novas empresas seja reduzida

Programa dá chance para que empresários quitem dívidas com o estado e continuem na ativa.

Os estabelecimentos que não estiverem operando no local declarado à Fazenda terão a inscrição estadual suspensa preventivamente

Saque pode chegar a 95%; governo do Estado também cogita medidas como a federalização de empresas públicas