Formalmente, não há na legislação tributária de regência do MEI dispositivo que obrigue a retirada de pró-labore

O Split Payment, ou pagamento dividido, previsto na reforma tributária, será o modelo onde os bancos no ato da liquidação financeira da operação de venda ou serviços, realizarão a retenção antecipada dos impostos.

Solução digital oferecida pela pasta da Gestão simplifica o envio de documentos eletrônicos e agiliza a comunicação entre órgãos públicos e a população

Portaria aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP)

Empresas devem informar novos dados a partir do período de apuração de janeiro de 2024.

Com atualização de normas, empresas deverão informar mais detalhes sobre benefícios tributários.

Em uma decisão histórica que promete reconfigurar o panorama financeiro e legal do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) decretou o fim do sigilo bancário no Brasil. A medida, tomada após intensos debates e análises, visa aumentar a transparência e combater crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal

Pesquisa realizada pela CGU aponta que cerca de 40% dos órgãos já utilizaram a solução para responder pedidos de acesso à informação ou para uso interno na instituição

O uso de um sistema ERP (Enterprise Resource Planning) para gerenciar o CNPJ de uma empresa oferece uma série de benefícios que vão além da simples automação de processos.

Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete

A menor alíquota, de 5%, é calculada sobre o salário mínimo vigente e é destinada ao público considerado de baixa renda

Novos limites indicam aumento na proporção de títulos com taxas de juros flutuantes na Dívida, enquanto outros títulos são reduzidos

Os profissionais que perderam esse prazo têm mais uma chance para enviarem seus argumentos

Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial.

Requerimento de adesão poderá ser apresentado até 18/11 por meio do e-CAC, acessado no site da Receita Federal

A Receita Federal informa que houve uma falha no envio da primeira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF para débito em conta.

Iniciativa será desenvolvida pelos órgãos e entidades da pasta e permitirá uma visão consolidada

Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma tem sido compartilhada em fóruns internacionais

Falsários utilizaram a logomarca da autarquia para aplicar golpes. Outros a usam para chamar atenção e publicam vídeos e notícias falsas para obter cliques e ganhar dinheiro nas redes sociais. Ações estão em andamento para coibir essas práticas

Mudança pode ser beneficiar milhares de microempreendedores individuais do país