Quando ocorre algum fato novo (ou superveniente) no curso de uma demanda judicial, capaz de produzir efeitos diretos para a justa e adequada composição do litígio, a parte interessada deve informar sua ocorrência ao juiz ou ao Tribunal na primeira opo

Prazo da entrega do Imposto de Renda das empresas será postergado pela primeira vez desde 1996, porque programa para os regimes de lucro real e das isentas não está pronto

Até o fim do ano devem ser emitidas mais 29 regras para finalizar o processo de adequação das normas contábeis brasileiras

Preocupadas em dar suporte às empresas brasileiras na mudança contábil aos padrões internacionais, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), publicou na semana passada mais duas delibera

Modelo europeu de sociedade de garantia começa a atrair empresários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias.

Por maioria de votos, a 8ª Turma do TRT-MG confirmou a sentença que determinou a penhora de 30% dos honorários advocatícios pertencentes à advogada executada para a quitação do débito trabalhista de sua ex-empregada.

Com a edição da Medida Provisória n.º 449/08, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária federal. Entre eles, citamos algumas inovações decorrentes do Processo Administrativo Tributário amparado pelo Decreto n.º 70.235/72.

Servidores lotados nas agências de atendimento são contra a ampliação da jornada de trabalho e querem incorporar gratificação aos salários

A Receita Federal abrirá, nesta terça-feira (16), consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004).

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento do recurso ordinário da empresa Harnischfeger do Brasil Comércio e Indústria Ltda. pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Mas apenas se seu rendimento tributável estiver até o limite de isenção de R$ 1,6 mil

A prorrogação ocorrerá porque o programa gerador da DIPJ ainda não está pronto.

A Lei nº 11.941, de 2009, não contemplou as alterações da Medida Provisória nº 449, de 2008, ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

Publicada no fim de maio, a Lei nº 11.941 passou a ser chamada por advogados e contribuintes de a nova "Lei do Bem".

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, proposta que inclui a gratificação por tempo de serviço na remuneração do empregado vinculado ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Confirmando a decisão de 1º grau, a 10ª Turma do TRT-MG afastou a justa causa aplicada a uma professora, portadora de estabilidade provisória, acusada de agir de forma antiética.

A batalha judicial das empresas na tentativa de excluir o valor referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) pode ser julgada em breve no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O problema para a área técnica é encontrar espaço para isso em um Orçamento apertado pela forte queda de receitas.

Nesse lote, estão incluídos 1.274.345 contribuintes com imposto a restituir, totalizando R$ 1,550 bilhão.