A Orientação Jurisprudencial 355, da SDI-1, do TST, estabelece que o descumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, previsto no artigo 66, da CLT, acarreta o pagamento como extras das horas que forem subtraídas do intervalo.

O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra.

O novo advogado-geral da União e ex-procurador-geral da Fazenda, Luís Inácio Adams, que toma posse hoje, às 9 horas, assume o cargo com alguns desafios legais e tributários em tramitação tanto no Congresso quanto no Supremo Tribunal Federal.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou auto de infração e multa de 75% aplicada de oficio pela Fazenda Nacional contra empresa devedora de PIS e Cofins entre os anos de 2000 e 2002.

A Receita Federal libera, nesta sexta-feira (23), o pagamento do lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2006 (ano-base 2005).

Convenção coletiva de trabalho pode prever desconto em mensalidade escolar para filho ou dependente de professor em estabelecimento de ensino diferente daquele em que o profissional presta serviços.

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, têm até hoje, dia 22/10, para entregar a DCTF Mensal com informações relativas ao mês de agosto/2009.

A Receita alerta que a medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Em ano de Sped, IFRS e Fcont, contribuintes devem redobrar atenção a respeito de informações prestadas ao Fisco

A superintendência paulista do fisco já encontrou 15 casos de suspeita de lavagem com o uso de CNPJs alugados.

Em debate: proteção legal às micro e pequenas.

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

Isso porque, nessa data, entrou em vigor a Lei 12.009/09, que regulamenta as profissões de motofrete, mototáxi e motoboy, transformando-as em categoria profissional diferenciada.

Em favor da manutenção dos direitos de defesa do contribuinte, o Sindicato da Empresas de Serviços Contábeis (Sescon) assumiu publicamente posicionamento contrário ao Projeto de Lei (PL) de execução fiscal - PL 5.080/2009

A Receita Federal libera, nesta quinta-feira (22), o pagamento do lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2005 (ano-base 2004).

Os ministros concluíram que a decisão do Regional foi sustentada por provas, com exceção do laudo, que não poderiam ser reexaminadas em sede extraordinária - no caso, o TST.

A Fenacon esclarece aos empresários contábeis quanto a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).

Índices apontam que empreendedores do País estão despreparados para administrar o próprio negócio

O governo federal pretende pretende enviar ao congresso em até três semanas a proposta elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de prorrogação dos benefícios fiscais da "Lei do Bem".

Companhias que aproveitavam a falta do recolhimento de tributos precisam se adequar para não serem inscritas na Dívida Ativa da União