Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios fiscais concedidos irregularmente.
Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Não basta colocar os produtos na internet! É preciso se planejar, estipular um tempo de adaptação no mercado, conhecer muito bem o seu setor e manter-se atualizado para que seu produto tenha um grande diferencial competitivo
Moeda norte-americana fechou a R$ 4,086 para venda
Embora o nível de endividamento e de inadimplência tenha crescido, os dados da CNC indicam uma dívida com responsabilidade e compatível com a renda das famílias, em dezembro
Muitas tarefas, pouca organização e estresse podem prejudicar a forma que os empreendedores lidam com suas tarefas
“Inovação e Seletividade, duas palavras que impactarão o futuro promissor profissional.”
O Supremo Tribunal Federal está na contra mão da realidade fiscal
Tendo em vista o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020, o MEI – microempreendedor individual, recolherá – a partir da competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário.
O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra uma sociedade de empresas em recuperação.
Portaria SEPRT 1417
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central.
A prática se tornou tendência no mundo dos negócios devido a necessidade de adequação, transparência e ajustes no empreendimento
Veja algumas orientações para manter a harmonia e o bom andamento dos negócios envolvendo parentes, sejam sócios ou empregados
Lei foi sancionada em 26 de dezembro. Descumprimento pode acarretar em punições às marcas franqueadoras
A Receita Federal começou a pagar restituições de lotes residuais de declarações feitas entre 2008 e 2019
Instrução Normativa RFB nº 1.919, de 2019