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CPC 15 está em audiência pública na CVM. Dificuldade de compreensão já rendeu sua reedição
O Plenário do Senado examinará, a partir de hoje, o projeto que anistia multas, juros e outros encargos de dívidas de até R$ 10 mil de contribuintes com a Receita Federal.
O empregador não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos financeiros decorrentes do uso, pela empresa, dos serviços de cartão de crédito
Mudança na lei determina que multa seja proporcional aos dias atrasados
Os tributaristas estão com orientação em sentido inverso.
O marco inicial para presunção de fraude à execução por parte de terceiros é o registro de penhora sobre o bem.
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto proferido pelo ministro Alberto Bresciani, não admitiu a utilização da arbitragem para solução de dissídios individuais do trabalho
As alterações trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/2008 devem ser observadas a PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2008 POR TODAS AS EMPRESAS
O governador José Serra assinou nesta segunda-feira (13/4), durante evento na Federação das Indústrias – Fiesp, três decretos que visam o estímulo às micro e pequenas empresas e a geração de empregos no Estado.
O Estado do Rio de Janeiro poderá dar início ao processo de protesto extrajudicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa.
O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), aperfeiçoou a eficácia tributária do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 2008.
As empresas têm 30 dias para regularizar a situação com a apresentação dos livros fiscais e contábeis.
A medida desobriga os consumidores de cumprir novamente o período de carência.
Caixa inicia operações sem todas as regras definidas; comprador de baixa renda terá de esperar cadastramento
A inadimplência começa a provocar um efeito negativo na economia nacional na medida em que se expande para as empresas de pequeno e grande porte.
"É importante garantir juros mais baixos no futuro para permitir um crescimento sustentável e sem os desequilíbrios do passado"
A jurisprudência, hoje pacífica, desvirtua a teoria da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica
O prazo de entrega dos arquivos EFD (Escrituração Fiscal Digital), referentes aos meses de janeiro a agosto de 2009, foi prorrogado para o dia 30 de setembro.
Os aposentados com 65 anos ou mais de idade têm direito a um valor adicional de isenção
Na declaração do IR deste ano, contribuinte terá de indicar quem é o responsável pelas despesas que geram abatimentos