A medida atende a cobranças do parlamentar, feitas em diversas reuniões ocorridas na Comisssão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.
No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.
A fabricante pediu a restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à Receita em 2002.
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.
O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.
Levantamento do Sebrae, divulgado, ontem, revela que Estado só perdeu para o Piauí em formalizações
Cada vez mais temos percebido o interesse desse público em investir em franquias.
É com base numa razão exponencial que as empresas e as pessoas adquirem clientes, dinheiro, notoriedade e até mesmo inteligência.
O Sebrae realizou uma pesquisa sobre o perfil da categoria e ouviu de 69% dos entrevistados que ter uma empresa formal e emitir nota fiscal são os grandes atrativos para o registro do negócio.
Em 12 meses, o índice registra recuo de 7,67%, pressionado por produtos eletrônicos (-15,03%).
Com certeza, a obrigação é da empresa.
O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de agosto de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.
Nenhum tipo de operação é permitida, desde a transmissão de arquivos para emissão da guia do FGTS até operações de rescisão de contratos
Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70
No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.
O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.
Já o banco de horas, criado pela Lei nº 9.601/98, depende de negociação coletiva para ser instituído.
O reclamado não se conformou com a condenação, sustentando que não há como comparar o CTI, local onde a reclamante trabalhava, com um sala de Raio X.
A Secretaria da Fazenda de Goiás adotou a substituição tributária na rede varejista de autopeças em 1º de junho de 2011.