Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil são lembrados da importância do cumprimento de suas obrigações fiscais para manutenção dos benefícios providos pelo status de MEI. O alerta, especialmente direcionado para o vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) neste mês, reforça o prazo final estabelecido para o dia 20 de março.

O não pagamento do DAS pode levar à perda de benefícios cruciais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e afastamento. Além disso, o inadimplente corre o risco de ser excluído do Simples Nacional, regime que simplifica a arrecadação de impostos para as empresas, unificando-os em um único pagamento.

Emitindo o Boleto do DAS

Para evitar tais consequências e garantir a continuidade dos benefícios, os MEIs devem emitir e quitar o boleto do DAS através do portal do Governo Federal, disponível neste link. O procedimento exige apenas o CNPJ do microempreendedor, permitindo a emissão do documento para pagamento em qualquer agência bancária ou via internet banking.

Valores Variáveis e Prazos

O valor mensal a ser pago varia conforme a atividade exercida pelo MEI, com a data de vencimento recorrente no dia 20 de cada mês. Para aqueles que porventura acumularam dívidas passadas com o DAS, o Governo oferece a possibilidade de negociação da dívida através do portal do Simples Nacional, possibilitando a regularização da situação fiscal do microempreendedor.

A Importância da Regularidade Fiscal

A especialista do FDR, Lila Cunha, ressalta a importância de manter a regularidade fiscal para usufruir plenamente dos benefícios do MEI. Regularizar quaisquer pendências e manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para a estabilidade e o sucesso do empreendimento no mercado.