Publicada em 02.12.2021

A Portaria RFB nº 81/2021 aprovou o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas autorizem o compartilhamento de dados e informações de sua titularidade, que estejam em posse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com terceiros indicados na respectiva autorização. O uso do sistema Compartilha Receita Federal é facultativo e sem ônus para os titulares dos dados e das informações a serem compartilhados.

O sistema será:

a) disponibilizado pela RFB no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e CAC) na Internet, no endereço https://gov.br/receitafederal/pt-br; e

b) utilizado mediante autenticação com identidade digital Prata ou Ouro da Plataforma Gov.br, nos termos da Portaria SEDGGME nº 2.154/2021.

Ao titular dos dados e das informações compete:

a) criar, consultar e cancelar, a qualquer tempo, os compartilhamentos realizados no sistema Compartilha Receita Federal;

b) especificar os dados e as informações a serem compartilhados;

c) indicar o terceiro que poderá receber os dados e as informações especificados; e

d) definir o período de vigência do compartilhamento.

Os dados e as informações a serem compartilhados serão aqueles que constarem nas bases de dados da RFB quando o titular efetuar o pedido de compartilhamento no referido sistema.

A RFB, após o envio dos dados e das informações especificados pelo titular, não se responsabiliza por nenhum tratamento aplicado a eles pelo terceiro indicado.

Compete ao terceiro indicado, a que se refere a letra "c" supramencionada:

a) informar ao titular dos dados e das informações o tratamento que será aplicado a eles; e

b) obter o consentimento que se fizer necessário diretamente do titular, sem intermediação da RFB.

Compete à RFB:

a) criar, mediante autorização do titular, um arquivo criptografado com os dados e as informações a serem compartilhados; e

b) ampliar, de forma gradativa, o conjunto de dados e informações dos titulares passíveis de compartilhamento por meio do sistema.

A norma em referência, dispõe ainda que:

a) O arquivo criptografado será entregue por meio da interface específica;

b) fica o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), autorizado a disponibilizar, ao terceiro indicado, interface específica para o recebimento dos dados e das informações do titular;

c) para fins de disponibilização de dados e informações, a interface específica deverá ter mecanismo para o fornecimento pontual e poderá ter mecanismo para o fornecimento massivo;

d) o Serpro será remunerado diretamente pelo terceiro indicado, de modo a ressarcir os valores necessários à manutenção dos sistemas informatizados envolvidos, quando:

d.1) a franquia mínima de utilização da interface específica de fornecimento pontual superar o limite de 5 consultas por mês; e

d.2) for utilizada a interface específica de fornecimento massivo;

e) a inclusão dos conjuntos de dados e informações no sistema Compartilha Receita Federal será efetuada mediante autorização específica da RFB, operacionalizada pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec);

f) as evidências relacionadas ao pedido, cancelamento ou expiração do prazo de validade do pedido de compartilhamento de dados e informações estarão disponíveis para auditoria, como registro de transação, por meio da tecnologia blockchain.

No mais, a Cotec poderá editar normas complementares a esta Portaria.

(Portaria RFB nº 81/2021 - DOU 1 - Edição Extra de 01.12.2021)