O Ministério da Justiça poderá editar, até o final do ano, uma norma de prevenção contra incêndios para simplificar e padronizar o licenciamento empresarial junto às unidades do Corpo de Bombeiros. A medida visa à garantia de tratamento diferenciado aos empreendedores individuais e às micro e pequenas empresas.
A possibilidade de edição da portaria foi admitida pela secretária nacional de Segurança Pública do Ministério, Regina Miki, nesta quarta-feira (26). “Essa norma permitirá grande impulso na economia nesse momento de crise mundial, quando se busca alternativas de desenvolvimento, principalmente para os pequenos negócios”.
Regina Miki fez a avaliação durante o primeiro encontro do Grupo de Trabalho criado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) com o objetivo de definir diretrizes nacionais para a simplificação do processo de licenciamento para os pequenos negócios.
De acordo com a portaria, publicada no dia 18 de outubro, deve-se levar em conta o tratamento diferenciado estabelecido para o segmento pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) e as resoluções do Comitê Gestor da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas (Redesim).
Entre os integrantes do grupo de trabalho estão representantes da Senasp, dos corpos de bombeiros, entidades representativas de estados e municípios e do Sebrae. “Trabalhamos para que até o dia 1º de dezembro de 2011 haja uma minuta da nova norma”, adiantou a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego. Ela explicou que atualmente há muitas normas de licenciamento, caras e difíceis de serem cumpridas pelos pequenos empreendedores.
“Há estados que exigem até projeto de edificação com um engenheiro responsável para empreendedores individuais, quando estamos falando de um público formado por pessoas como vendedores de pipoca”, exemplifica a analista do Sebrae. Ela defende que a norma nacional de licenciamento seja acompanhada de ações educativas para os empresários e de uma fiscalização orientadora.
Vantagens
Na avaliação do assessor técnico da Senasp, Rodrigo Quintino, a simplificação do processo de licenciamento será benéfica para empresas e bombeiros. “Do lado dos negócios ficará mais fácil empreender. Já os bombeiros saberão quais são e onde estão as atividades desses empreendimentos, possibilitando que melhorem sua atuação na prevenção contra incêndios”, afirmou. Para ele, haverá melhor gestão e aplicabilidade dos recursos utilizados em vistorias e fiscalizações, permitindo que essas corporações foquem a fiscalização nas atividades de maior risco.