Desde o início deste ano, empresas dos setores industrial, atacadista e de serviços têm um dever a cumprir com a Receita Federal: emitir NFe (Nota Fiscal Eletrônica) nas transações efetuadas.
Levantamento feito pela Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo a pedido da Folhaaponta que, das 271.828 empresas credenciadas para emissão da NF-e, 52,9% (143.867) são micro e pequenas. No entanto, elas respondem por 4,2% das notas emitidas no Estado.
A NF-e é exigida pelo governo estadual para contribuintes do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) que atuam nas áreas industrial e atacadista.
No setor de serviços, 7,5% das notas vieram de micro e pequenas empresas da capital paulista, de acordo com a Secretaria de Finanças da Prefeitura de São Paulo. Elas são exigidas na esfera municipal para pagamento do ISS (Imposto sobre Serviços).
Nas capitais da região Sudeste, o índice chega a 24,7%; nos Estados, varia de 3,8% a 4,2%.
De acordo com Marcelo Fernandez, supervisor de documentos digitais da Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo, a menor participação das micro e pequenas na emissão de notas eletrônicas se deve à maior quantidade de transações realizadas entre companhias de grande porte e fornecedores.
Os índices das pequenas, contudo, são considerados baixos para Luiz Bortolin, coordenador do Programa de Geração de Receitas da CACB (Confederação das Associações Comerciais do Brasil).
"A tecnologia ainda é distante da realidade dos micro e pequenos empresários. É preciso criar uma cultura de inclusão digital no país", diz.
A não emissão leva a multas de, em geral, R$ 100 por documento, de acordo com a cidade ou o Estado. A regra deve estender-se ao comércio varejista até o fim de 2012 com a criação do CFe (Cupom Fiscal Eletrônico), diz a Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo. A exigência do recibo eletrônico, que, a princípio, não agradou aos empresários, começa a ser vista como opção viável às notas de papel.
Esse foi o caso de Messias Vieira, 42, proprietário do atacado virtual Camellia Chá. "Reduzi custos ao parar de confeccionar notas fiscais", conta ele, que implantou o sistema no ano passado.
Implantação é onerosa ao empresário
Sistema requer internet banda larga e computador de última geração
Apesar de a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) agilizar o intercâmbio de dados entre empresa, cliente e Receita Federal, a implantação do sistema é onerosa, segundo micro e pequenos empresários.
Além de ter computadores de última geração e internet em alta velocidade, o empresário precisa adquirir sistema de certificação digital, que legitima o documento virtual.
O software para enviar a NF-e é oferecido gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Governo de São Paulo e por prefeituras mas também pode ser adquirido de empresas desenvolvedoras de programas para gestão empresarial.
Para Otávio Alberecht, sócio do Palópoli Advogados, a NF-e exige gastos altos de negócios de pequeno porte. Segundo ele, é preciso cautela ao utilizar o sistema. "A empresa que cometer erros [como deixar de emitir a nota ou preenchê-la com um valor errado] poderá se dar mal no futuro, quando a Receita Federal cruzar os dados", diz.
A multa gira em torno de R$ 100 por nota não emitida, segundo as secretarias e as prefeituras consultadas pela Folha. O valor é limitado a R$ 1.000 por ação fiscal. O empresário tem ainda a Certidão Conjunta da Receita Federal (que confirma a regularidade do pagamento de tributos) travada -não poderá ser utilizada enquanto os débitos não forem quitados. O custo é alto, mas não é o principal problema das empresas, pondera Bruno Quick, gerente de políticas públicas do Sebrae Nacional (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).
Segundo ele, o período dado para que elas se adaptem às exigências é o maior empecilho. "Uma transformação estrutural desse porte demanda, no mínimo, três anos de preparação", opina Quick.
Na implantação da NF-e, as empresas obrigadas a emitir o documento tiveram dois anos e meio para se adaptar. A empresária Valéria La Bat, 32, dona da loja Mammy To Be, não pôde arcar com o preço de software completo de gerenciamento empresarial. "Uso programa gratuito, mas não emito nota do caixa porque não tenho sistema para integrar as operações."