O governo federal quer reforçar a regulação das fusões e aquisições de empresas que patrocinam fundos de pensão para garantir que os direitos dos funcionários sejam preservados e, ao mesmo tempo, impedir uma onda de ações judiciais questionando as transações. Somente em 2009, o governo recebeu 189 processos relacionados a fusões e aquisições de fundos de pensão.

Para o diretor de Análise Técnica da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula, é essencial o "refinamento das regras" para acompanhar essa nova realidade. Tanto é assim que está sendo elaborada pelo governo uma minuta para regulamentar o artigo da Lei Complementar n.º 109/2001 que prevê que as operações de extinção, fusões, cisão ou incorporação de fundos de pensão dependem de autorização prévia da Previc.

Esse artigo vai passar uma regulamentação especial porque não estabelece regras mais claras para lidar com situações novas, como as fusões de fundos. A perspectiva é de que também seja atualizada a regulamentação para a saída de uma patrocinadora do fundo, o que não acontece desde 1988.

"De 2003 para cá, percebemos a necessidade de um refinamento do processo de autorização prévia, tendo em vista o cuidado com o risco da operação, transferência e retirada de patrocínio", afirmou Carlos de Paula. "(A regulamentação da lei) é fundamental para garantir segurança-jurídica e atuarial", destacou. Essas transações geram incertezas não só para empresas, pela possibilidade de questionamentos judiciais, como também para o trabalhador, que pode ver seu projeto de aposentadoria alterado.

Direito acumulado. A minuta, que ainda depende de aprovação do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, quer garantir a segurança jurídica - estabilidade nas regras e uniformização de procedimentos -, clareza e simplificação nos processos. Um dos pontos será o tratamento do direito acumulado.

O advogado Marcelo Mansur, especialista na área, concorda com a necessidade de adequações. "Quase não existem regras. Por exemplo, não existem regras claras para a retirada. Uma mudança vai dar mais segurança jurídica."

Para o diretor vice-presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José Ribeiro Pena Neto, o aperfeiçoamento das regras deveria prever a manutenção dos planos para o trabalhador ou unificação. 

Pelas regras existentes, uma empresa que tem fundo de pensão e adquire outra pode optar pela extinção do benefício. Esse foi o caso da compra da Aracruz pela Votorantim, em 2009. Como as duas empresas têm fundo de pensão, a Votorantim resolveu extinguir o fundo da Aracruz e ficar apenas com o dela. 

Se a transação for aprovada pela Previc, os trabalhadores da Aracruz poderão sacar os recursos depositados ou transferi-los para o fundo da Votorantim ou outro qualquer. "Temos de unificar os planos de previdência para padronizá-lo ao que a Votorantim já tem", explicou o diretor-superintendente do fundo de pensão do Grupo Votorantim (Funsejem) e da antiga Aracruz (atual Fibria) e outras cinco empresas, Paulo Roberto Pisauro.

Na compra da Brasil Telecom pela Oi, em 2008, a solução para os fundos de pensão foi bem diferente. Como as duas empresas ofereciam o benefício aos funcionários, a Oi decidiu manter os planos, mas unificar a administração na Fundação Atlântico - pertencente à Oi. "Com a junção conseguimos reduzir em 50% o custo da gestão dos planos", revelou o diretor-presidente da fundação, Fernando Pimentel. Essa unificação administrativa é discutida na Justiça por alguns sindicatos.

Mas há situações em que a patrocinadora mantém os fundos das empresas adquiridas, sem alteração. O Banco do Brasil, que detém um dos maiores fundos de pensão do País, a Previ, com ativos de R$ 142 bilhões, já incorporou várias instituições financeiras, como o Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e a Nossa Caixa. Todo mês, no entanto, faz a contribuição para cada fundo, que continuam com administração própria.

"A tendência é unificar para reduzir custos. Isso só é difícil de acontecer quando um plano é superavitário e outro deficitário"", disse Mansur.

FUSÕES RECENTES

Oi/Brasil Telecom

Apesar da fusão, em abril de 2008, os planos de fundo de pensão das empresas continuam separados. A administração foi unificada e é feita pela Fundação Atlântico.

Votorantim/Aracruz

A Votorantim optou por fechar o fundo da Aracruz. Se aprovada pela Previc, os trabalhadores da Aracruz podem pedir a transferência dos recursos para o fundo da Votorantim ou simplesmente sacar o dinheiro. 

BB/BESC/Nossa Caixa

O Banco do Brasil mantém a Previ (BB) e os fundos das empresas adquiridas (Besc e Nossa Caixa) com administração separada.