O microempresário individual, com renda anual de até R$ 36 mil, poderá passar a se beneficiar de novas linhas de financiamento. do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), dos fundos constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), bem como do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A determinação está prevista em proposta aprovada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.
Microempresário individual é o empreendedor individual que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil e que seja optante pelo regime tributário Simples Nacional. Segundo o autor do projeto (PLS 59/10), senador Renan Calheiros (PMDB-AL), enquadram-se nessa definição açougueiros, alfaiates, costureiras, barbeiros, mecânicos, borracheiros, carpinteiros, doceiros, eletricistas, jardineiros, jornaleiros e sapateiros, entre outros.
O senador lembra que, antes das leis complementares 123/06 e 128/08, que tratam dos empreendedores individuais, a maioria desses trabalhadores atuava na informalidade, mas, atualmente, estimulados pelos benefícios proporcionados pela nova legislação, formalizaram seus negócios.
Entre os benefícios das novas leis, Renan Calheiros cita a cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio exclusão), com contribuição mensal reduzida a 11% do salário mínimo; a possibilidade de registrar um empregado com baixo custo; isenção das taxas de registro da empresa e da concessão do alvará de funcionamento.
Ele lamenta, no entanto, que a maioria desses novos empresários não tem utilizado crédito para o desenvolvimento de suas atividades justamente porque não têm acesso a vários programas já existentes, que não os reconhece como empreendedores. "Assim, torna-se fundamental para o microempreendedorismo individual, além dos benefícios tributários e de simplificação de procedimentos, o estímulo ao crescimento e fortalecimento de suas atividades pela via creditícia", explica.
Durante a discussão na CAS, a relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), afirmou que o projeto é importantíssimo para que os microempreendedores tenham mais apoio e incentivo para desenvolverem suas atividades.
- Com esse apoio, eles irão ampliar seus negócios e gerar mais emprego e renda e, quem sabe, chegarem a ser grandes empresários - assinalou a relatora.
Fórum
A CAS também aprovou nesta terça requerimento do senado Flávio Arns (PSDB-PR) sugerindo à Presidência do Senado que providencie a realização, neste ano, da 6ª edição do Fórum Senado Debate Brasil, com o tema "Legislação brasileira voltada à pessoa com deficiência - efetividade e desafios".
- O Fórum Senado Debate Brasil é uma relevante iniciativa da Presidência do Senado Federal, que tem promovido debates sobre grandes temas ligados ao desenvolvimento nacional. A discussão da legislação brasileira voltada à pessoa com deficiência, sob a égide da Constituição federal, insere-se no contexto desse grande debate - justificou Flávio Arns.