Termina nesta sexta-feira (26) o prazo para a entrega da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ano-base 2009.

De acordo com o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), não haverá prorrogação da data e a empresa que não entregar a declaração estará sujeita à multa. O valor cobrado será de a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais respectiva.

O programa gerador da declaração da Rais, o GDRAIS, que traz o manual explicativo e o layout da declaração, está disponível na página do MTE (www.mte.gov.br) ou no site www.rais.gov.br.

Quem deve declarar

A entrega da Rais é obrigatória a:

• Todos inscritos no CNPJ, com ou sem empregados;
• Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
• Pessoas jurídicas de direito privado;
• Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
• Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
• Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos ou profissionais liberais);
• Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal;
• Condomínios e sociedades civis;
• Empregadores rurais pessoas físicas;
• Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

Sobre a Rais

A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho. A partir dela, é possível obter informações sobre o tipo de vínculo, remuneração, grau de instrução, data de nascimento e nacionalidade dos trabalhadores.

Quanto aos estabelecimentos, a Rais possibilita a obtenção de dados sobre o tipo de atividade econômica, a variação nos diferentes setores da economia e o porte das empresas.

O número de trabalhadores com direito a receber o abono salarial também é calculado pela Rais. Aqueles que recebem até dois salários mínimos têm direito ao abono, mas, para que ninguém deixe de recebê-lo, é importante que as organizações cumpram o prazo de entrega.