Karin Sato
O Comitê Gestor do Simples Nacional informou, nesta terça-feira (13), que o contribuinte que desejar fazer a opção pelo regime de tributação poderá utilizar a ferramenta do agendamento.
O mecanismo estará disponível entre os dias 3 de novembro e 30 de dezembro deste ano, no Portal do Simples Nacional, no serviço "Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional", item "Contribuintes".
Objetivo
O objetivo do mecanismo é facilitar o ingresso das empresas ao Simples, possibilitando ao contribuinte manifestar o interesse pela opção para o ano subsequente, de forma a antecipar a verificação de pendências que impedem a adesão ao regime. Desta forma, o contribuinte pode dispor de mais tempo para regularizar sua situação.
- Declaração do Simples Nacional deve ser entregue até o final do mês
- Comitê Gestor Aprova Consolidação Normativa do Simples Nacional e Regulamenta a Lei Complementar nº 139/2011
- Comitê Gestor aprova resolução que regulamenta o parcelamento no Simples Nacional
- Simples: entidades se unem contra substituição tributária para beneficiar empresas
- Simples Nacional: Presidenta comenta alterações propostas para o Supersimples
No caso de não existirem pendências, a solicitação de opção para 2010 será agendada, sem que haja mais nenhum procedimento adicional a ser realizado pelo contribuinte. No primeiro dia do ano que vem, serão gerados automaticamente o registro da opção pelo Simples Nacional e o respectivo Termo de Deferimento.
O Comitê Gestor informou ainda que:
- Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito;
- Não haverá agendamento para empresas em início de atividades;
- O agendamento não está disponível para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).