A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro estende para 2-5-2012, hoje, o prazo para o contribuinte fazer o pedido de inscrição em Dívida Ativa, devido ao ponto facultativo de 30 de abril (segunda-feira). Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a Sefaz poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual 6.136/2011 e no Decreto Estadual 43.443/2012.
Os débitos com vencimento original a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos com redução de 50% dos juros de mora e exclusão integral das multas e parcelados em até 18 vezes.
Leia tambémNotícias com assunto relacionado
- RJ - Empresas no Rio de Janeiro poderão ser abertas em 3 dias
- RJ - Guia de informação e apuração do ICMS (GIA-ICMS) alteração no prazo de entrega
- RJ - ICMS-RJ: Serviço de transporte rodoviário de passageiros redução de Base de Cálculo
- RJ - Homolognet passará a ser obrigatório no Estado do Rio de Janeiro
- RJ - Sefaz fixa procedimentos para concessão de parcelamento de débitos fiscais no Estado