O novo prazo para entrega da DAMEF, relativa ao exercício de 2008, foi fixado pela Instrução Normativa 3 SRE, de 10-6-2009 (DO-MG de 11-6-2009).

De acordo com a Instrução Normativa 2 SRE, de 7-5-2009, que alterou a IN 1 SRE/2009, o prazo se encerraria em 10-6-2009.

A multa por deixar de entregar a declaração varia de 100 a 500 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de MG), cujo valor unitário para este ano é R$ 2,0349.