O atendimento ao consumidor via internet será alvo de regulamentação do Ministério da Justiça, a exemplo do que aconteceu com o call center no ano passado.

A informação é da assessoria de imprensa do Ministério. Não se trata de uma decisão recente, uma vez que o governo já pretendia tomar essa providência. O motivo é que também falta qualidade no atendimento on-line ao consumidor.

Call center

Em julho do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que mudou as regras para o call center. Entre tantas medidas, ela limitou a um minuto o tempo máximo de espera do consumidor ao ligar para o SAC (Serviços de Atendimento ao Consumidor) e obrigou as empresas a disponibilizar seus call centers ininterruptamente, durante 24 horas por dia e sete dias por semana.

Foram atingidos os seguintes setores: energia elétrica, telefonia, televisão por assinatura, planos de saúde, aviação civil, empresas de ônibus, bancos e cartões de crédito fiscalizados pelo Banco Central.

Punição

A lei entrou em vigor em dezembro último, mas suas regras ainda não são totalmente respeitadas. Segundo levantamento do IBRC divulgado no início de janeiro, apenas metade das empresas se adaptaram.

O problema é que as organizações que desobedecem as regras estão sujeitas a todas as sanções previstas no artigo 56 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que vão desde multas - entre R$ 212,80 e R$ 3,192 milhões - à suspensão temporária da atividade da empresa ou fechamento.

"A punição irá depender do problema e de sua gravidade, sendo que todos os órgãos de defesa do País estão autorizados a aplicar a pena", afirmou a diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andréa Sanchez, em entrevista concedida ao portal InfoMoney no ano passado.