O Diário Oficial do Estado publicou na edição 3.800 desta terça-feira, o Edital de Notificação da Jucetins para cancelamento dos registros das empresas mercantis inativas.
Pelo edital, as empresas listadas que não procederam a qualquer registro ou alteração na Junta Comercial nos últimos 10 anos, ou seja, desde 31 de dezembro de 2002, poderão ter os seus registros cancelados.
O cancelamento cumpre as disposições contidas no artigo 60 da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “b” e artigo 48 do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e com fulcro na Instrução Normativa nº. 72 de 28 de dezembro de 1998, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
- TO - Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é regulamentada em todos os municípios do Tocantins
- TO - Sefaz disponibiliza Nota Fiscal Eletrônica Avulsa na internet
- TO - Tocantins inicia implantação do Sistema Redesim
- TO - Bares, hotéis e restaurantes do Tocantins poderão ter redução de ICMS
- TO - Fazenda concede novo prazo para envio de arquivos de Escrituração Fiscal Digital
Para o presidente da Jucetins Antônio Milhomem de Castro o cancelamento é uma obrigação legal e não uma deliberação administrativa: “só estamos cumprindo a lei”, esclarece.
Para evitar o cancelamento do registro de sua empresa, os interessados devem requerer, até o dia 21 de março deste ano, o arquivamento do ato de alteração, sob pena de ser declarada INATIVA, ter o seu registro cancelado e perder, automaticamente, a proteção do seu nome empresarial.
A lista publicada traz 6.084 empresas divididas por municípios e pode ser conferida na sede de Palmas e nos escritórios regionais da Jucetins em Araguaína, Gurupi e Dianópolis, pelo portal da Jucetins na internet no endereço www.jucetins.to.gov.br ou no site www.diariooficial.to.gov.br. (Fernando César)