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Prefeitura de Guaramirim lança programa de recuperação fiscal

Contribuintes que têm dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 poderão regularizar sua situação perante o município, independentemente de os processos estarem na Justiça ou não.

Uma das ações que devem auxiliar no equilíbrio das contas municipais de Guaramirim é o Programa de Recuperação Fiscal 2014 (Refis). Contribuintes que têm dívidas com vencimento até 31 de dezembro de 2013 poderão regularizar sua situação perante o município, independentemente de os processos estarem na Justiça ou não. A ação também é válida para quem parcelou impostos como IPTU, ISSQN, taxa de serviços públicos, alvarás e licenças de funcionamento e multas de infrações, entre outros.

O Refis 2014 permite o pagamento das dívidas em parcela única. Quem acertar as contas até o dia 20 de novembro terá anistia de 100% dos juros de mora e de 90% da multa de mora. Já quem pagar entre os dias 21 de novembro e 19 de dezembro terá anistia de 90% dos juros de mora e de 90% da multa. O atendimento será feito no setor de tributação da Prefeitura.

Outras EstaduaisDo dia 26 de September de 2014