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AM - Criação de novos códigos de ICMS

Sefaz comunica aas contribuintes a criação de dois novos códigos de ICMS

Sefaz comunica aas contribuintes a criação de dois novos códigos de ICMS

 CÓDIGOS:

            

1351 - ICMS ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM ENTRADA INCENTIVADA;

            

1394 - ICMS ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM SAÍDA INCENTIVADA;

            

PRAZO PARA RECOLHIMENTO:

Até o dia 20 de mês seguinte ao da apuração.

            

CONDIÇÃO PRÉVIA PARA RECOLHIMENTO:

É necessário declarar os tributos na DAM, conforme as instruções abaixo, pois não será possível recolhê-los via DAR avulso.

            

 INSTRUÇÕES