A quantidade de horas e recursos financeiros que uma empresa gasta para manter as suas obrigações tributárias acessórias em dia tem sido um grande entrave competitivo. Afinal, no Brasil, há nove modelos diferentes de notas fiscais eletrônicas e, aproximadamente, 100 tipos diferentes de notas fiscais de serviços emitidas por diferentes municípios.
Ao invés do investimento para o crescimento dos negócios, muitas vezes é preciso dedicação exclusiva de recursos para o Fisco, pois a complexidade de ter uma nota em cada estado e município torna-se uma tarefa quase impossível de ser realizada sem uma equipe especializada. Isso, na prática, significa mais custos para as empresas.
Pensando nisso e na melhoria do ambiente de negócios, a Associação Brasileira de Tecnologia para o Comércio e Serviços (AFRAC) desenvolveu um projeto de Simplificação Fiscal Digital que consiste em reduzir o atendimento às regras fiscais através do uso de softwares e propõe a existência de um único documento eletrônico, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica, assim como a padronização de documentos de arrecadação de tributos, implantação da Declaração Fiscal Digital (pré-preenchida pelo Fisco) e do Registro Cadastral Unificado, com informações suficientes e seguras para atender as demandas do fisco.
De acordo com o Banco Mundial, uma empresa padrão leva em média 1.501 horas ao ano para quitar todas as obrigações fiscais. Ou seja, o tempo é 5 vezes superior à média de 317 horas por ano registrada nos países da América Latina e 10 vezes superior à média daOrganização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de 158,8 horas por ano.
Ainda, segundo um estudo realizado pela Deloitte, uma pequena empresa leva,hoje, 3 mil horas por ano para cumprir os requerimentos dos documentos e arquivos eletrônicos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), as de médio porte gastam 9 mil horas anuais e as grandes 34 mil.
Na Via, administradora das marcas Casas Bahia, Ponto, banQi, entre outras, os números relacionados às obrigações acessórias são surpreendentes. No que diz respeito às notas fiscais eletrônicas, estimam-se que sejam emitidos 5 milhões de documentos fiscais por mês e 3 mil obrigações acessórias estaduais no mesmo período. Já na esfera Federal são 20 obrigações acessórias por mês e anualmente 240, sendo queno âmbito Federal Previdenciário (E-Social, SEFIP, DCTF-Web) são 3 por mês e 36 por ano.
Segundo Paulo E. Guimarães (Peguim), Presidente da AFRAC, com a Simplificação Fiscal Digital será possível economizar em até 75% do tempo consumido para gerenciar o compliance fiscal. “Além da economia de tempo e recursos para estar em conformidade com o fisco, simplificar processos internos, reduzir erros e atividades manuais, o Projeto também tem como finalidade diminuir as perdas de vendas por indisponibilidade dos sistemas, reduzir insegurança jurídica, litígios fiscais e o contencioso tributário e facilitar o acesso de novas empresas e prefeituras nos processos digitais tendo um papel inclusivo e de aumento da base de coleta de tributos, permitindo, assim, pavimentar a redução das cargas tributárias”, acrescenta.
A Simplificação Fiscal Digital, atualmente, é um Projeto de Lei Complementar nº 178/2021 de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e está sob relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O projeto de lei está pautado para votação do requerimento de urgência e, se aprovado,a proposta passará para o Plenário da Câmara.
A medida que, por não mexer na arrecadação de nenhum ente federativo e por não gerar aumento de carga tributária para nenhum setor produtivo, o projeto tem grandes chances de ser aprovado e implementado com mais facilidade do que a reforma tributária (PEC 110/19), pode ainda diminuir o custo Brasil em 115 bilhões por ano. Isso porque a AFRAC estima que, anualmente, são gastos 154 bilhões para execução do pagamento de impostos pelas empresas. Através do projeto de Simplificação o custo anual passaria para 39 bilhões, apenas um quarto do atual.